Marco das Garantias facilita a retomada extrajudicial de veículos financiados

Mudança na lei

A Lei 14.711, sancionada em 2023, trouxe mudanças significativas para o processo de recuperação de veículos financiados.

Com a nova legislação, bancos podem realizar a retomada extrajudicial dos veículos, o que significa que o processo não depende mais de uma ação judicial.  Isso torna a recuperação mais rápida e menos custosa. 

Processo de notificação

O processo começa com a notificação do devedor, que tem 20 dias para renegociar a dívida.

Caso não haja acordo, o veículo recebe uma restrição de circulação. Após isso, ele pode ser apreendido, tanto pelo Detran quanto por cartórios. 

Implementação inicial

A medida foi inicialmente implantada no Mato Grosso do Sul, com um projeto-piloto realizado pelo Detran local.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu prazo de 90 dias para que os outros Detrans estaduais adotem a regulamentação, permitindo que o processo seja padronizado em todo o país.

Agilidade no processo

A nova legislação visa reduzir a inadimplência e tornar a retomada de bens mais eficiente.

Isso facilita o acesso ao crédito e oferece soluções alternativas ao processo judicial para resolver pendências financeiras.