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Credor que comparece à audiência de repactuação, mesmo sem apresentar acordo, não fica sujeito às sanções do CDC

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há 3 dias

Notificação por e-mail é válida em contratos fiduciários? STJ inicia julgamento do Tema

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9 de abr.

STJ decide que banco não é responsável pelo pagamento do IPTU em alienação fiduciária

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4 de abr.

STJ | Limite de 30% não se aplica a Descontos de Empréstimos em Conta Corrente

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13 de mar.

STJ reafirma que aplicação da Selic em Dívidas Civis deve respeitar coisa julgada

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10 de mar.

STJ reafirma prescrição de um ano para pedido de indenização securitária feito pelo segurado

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27 de jan.

Cópia Certificada é válida para comprovar falha em Digitalização de Preparo Recursal, decide STJ

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21 de jan.

STJ determina termo final da incidência de juros em expurgos da poupança

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20 de dez. de 2024

Assinatura eletrônica de entidade não credenciada no ICP-Brasil é válida desde que acordada entre as partes, determina STJ

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13 de dez. de 2024

STJ reafirma necessidade de quitação de financiamento para a extinção de patrimônio de afetação em empreendimentos imobiliários

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12 de dez. de 2024

Digitalização das relações jurídicas e ampliação da utilização de assinaturas eletrônicas

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19 de nov. de 2024

STJ confirma validade de citação por edital para réu cujo endereço no exterior é desconhecido

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18 de nov. de 2024

STJ afasta obrigação de audiência de conciliação prévia a apreensão de bem alienado fiduciariamente

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GAW Advogados

5 de nov. de 2024

É válida assinatura não credenciada no sistema ICP-Brasil, desde que acordado pelas partes, decide STJ

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4 de out. de 2024

STJ valida notificação de negativação de devedor por meios exclusivamente eletrônicos

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23 de set. de 2024

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