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Credor que comparece à audiência de repactuação, mesmo sem apresentar acordo, não fica sujeito às sanções do CDC

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há 12 minutos

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há 5 dias

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9 de abr.

STJ decide que banco não é responsável pelo pagamento do IPTU em alienação fiduciária

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4 de abr.

STJ reconhece possibilidade de penhora sobre criptoativos

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26 de mar.

TJSP autoriza Consulta a Aplicativos Digitais para localização de Devedor

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25 de mar.

STJ afasta Dano Moral Presumido em Fraude de Empréstimo Consignado para Idosos

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14 de mar.

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13 de mar.

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10 de mar.

Receita Federal altera regras de Tributação para Incorporações Imobiliárias e Construções Habitacionais

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3 de fev.

Ampliado prazo para dedução de perdas por inadimplência de instituições financeiras

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29 de jan.

STJ reafirma prescrição de um ano para pedido de indenização securitária feito pelo segurado

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27 de jan.

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21 de jan.

Reforma Tributária Sancionada: Novo sistema de tributação do consumo no país

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20 de jan.

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